Certidão de antecedentes criminais não gera dano moral a empregado
Um julgamento recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve reduzir o número de condenações por danos morais contra empresas na Justiça do Trabalho que solicitam a apresentação de certidão de antecedentes criminais na contratação de funcionários. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no TST - responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista - determinou, por maioria, que não cabe indenização a empregados contratados para cargos que exigem ido...
Por: Valor Econômico - Adriana Aguiar Em: 29/04/2024 | Visitas: 484
Receita publica norma sobre paraíso fiscal
A Receita Federal indicou ontem, por meio de instrução normativa, o que é necessário para um país não ser considerado paraíso fiscal. A nova norma complementa a Portaria nª 488, publicada pelo Ministério da Fazenda em novembro, e abre a possibilidade para os países considerados como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado pedirem a revisão de seu enquadramento. A Portaria nº 488 reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima utilizada pela Receita para classificar um ...
Por: Valor Econômico Em: 27/04/2024 | Visitas: 1168
Entrega anual de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) tem início em 18 de fevereiro
O Banco Central (BC) começa a receber, a partir de 18 de fevereiro, a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2014.\n\nEstão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em 31/12/2014. A declaração deve ser entregue até as 18h do dia 6 de abril de 2015.\nO preenchimento da declaração é realizado via formulário eletrônico d...
Por: tributario.net / Bacen Em: 25/04/2024 | Visitas: 666
Profissionais liberais deverão identificar CPF dos titulares que pagaram por prestação de serviço
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.531, que orienta para a utilização do programa multiplataforma do Carnê-Leão relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física de 2015. Os contribuintes pessoa física nas ocupações de médico, odontólogo, fonaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, advogado, psicólogo e psicanalista, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titula...
Por: SRF - JusBrasil Em: 19/04/2024 | Visitas: 611
Os direitos do cidadão que viaja de avião
Problemas relacionados aos direitos dos consumidores de companhias aéreas podem ser resolvidos nos juizados especiais que alguns Tribunais de Justiça mantêm nos aeroportos. Atrasos de voos, overbooking e extravio de bagagem são algumas das situações mais comuns levadas a esses juizados. Entre os direitos dos passageiros, está o direito à comunicação, desde a primeira hora da ocorrência de um atraso no voo. A comunicação pode ser proporcionada pela internet ou pelo telefone. A part...
Por: Regina Bandeira Agência CNJ de Notícias (com informações da ANAC) Em: 19/04/2024 | Visitas: 565
STF julgará caso que envolve direito ao esquecimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil, quando for alegado pela vítima de crime ou por seus familiares para questionar a veiculação midiática de fatos pretéritos e que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral do tema. “Entendo que as matérias abordadas no recurso, além de apresentarem nítida densidad...
Por: AASP Em: 19/04/2024 | Visitas: 506